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Senado aprova utilização de recursos do fundo para calamidades em recuperação de solos

Casa também confirmou alterações da Câmara que restringem verba na recuperação de atividades econômicas instaladas em área de preservação permanente.

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 5231/2023, que autoriza a utilização de recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas na recuperação de solos e atividades produtivas da agricultura familiar afetadas por desastres naturais. A proposta foi aprovada, nesta quarta-feira (17/04), conforme o relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

A Casa Alta confirmou a alteração vinda da Câmara dos Deputados, que decidiu impedir que a verba fosse aplicada na recuperação de atividades econômicas instaladas em área de preservação permanente (APP). Para o senador Mourão, uma decisão acertada.

“Ao vedar a aplicação de recursos do Funcap na recuperação de atividades econômicas situadas em áreas de preservação permanente, evita-se que recursos públicos, já insuficientes para enfrentar a extensão dos prejuízos materiais e humanos causados por desastres, sejam investidos na continuidade de atividades em áreas de risco, ou seja, em locais que estarão sujeitos a novas ocorrências”, ressaltou.

Agora, o texto segue para sanção presidencial.

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