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Projetos que criam Fundeinfra são aprovados em 1ª votação

A matéria, que foi devolvida da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), arrebanhou 22 votos favoráveis e 16 contrários à sua aprovação.

 Após extensa discussão, que aglutinou manifestações favoráveis e contrárias, o projeto nº 10803/22, da Governadoria, que cria o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), foi aprovado em primeira fase na sessão extraordinária desta quinta-feira (17/11). A votação foi acompanhada por vários representantes do agronegócio, que é o principal segmento afetado pela proposta da Governadoria. Das galerias do plenário Maguito Vilela, eles também manifestaram oposição à aprovação da matéria, que cria taxa de contribuição facultativa para a categoria.
 
Destino similar foi igualmente dado ao projeto de nº 10804/22, também do Governo, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). O objetivo é adequar a legislação para a devida inclusão do Fundeinfra.
 
Ambas as matérias precisam ser aprovadas em segunda votação, com, no mínimo 21 votos, antes de ser enviadas à sanção da Governadoria.
 
O Fundeinfra
 Dotado de autonomia administrativa, financeira e contábil, o Fundeinfra terá a finalidade de captar recursos financeiros para o desenvolvimento econômico do Estado de Goiás. O novo fundo se concentrará na obtenção e na gestão de recursos oriundos da produção goiana agrícola, pecuária e mineral e, também, das demais fontes de receitas definidas nele, com contribuição de no máximo 1,65%.
 
Acrescenta-se que ele implementará, no âmbito estadual, políticas e ações administrativas voltadas para infraestrutura agropecuária; modais de transporte; recuperação, manutenção, conservação, pavimentação e implantação de rodovias; sinalização, artes especiais, pontes e bueiros; e edificação e operacionalização de aeródromos.
 
Segundo a Goinfra, o fundo representa uma alternativa ao déficit de arrecadação decorrente da alteração das alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) dos combustíveis.
 
No ofício enviado à Casa, o chefe do Executivo explica que a instituição do fundo decorre sobretudo da redução das receitas estaduais, o que tem dificultado a manutenção dos projetos pensados para a área em que a autarquia atua. “Consequentemente, a necessidade de prosseguimento e evolução das políticas públicas para a circulação dos cidadãos, dos bens e dos serviços, inclusive para a produção agrícola, pecuária e mineral, motivam a busca de recursos ora proposta”, ressalta.
 
Pelo projeto de lei, a definição, a gestão e a destinação dos recursos do Fundeinfra competirão ao seu Conselho Gestor. Este colegiado será composto por um presidente e demais membros com seus respectivos suplentes, em posição paritária, e contará com representantes do Governo e da iniciativa privada. Eles serão nomeados por ato do governador para o mandato de 12 meses

Fabiane Fagundes
Fabiane Fagundes
Jornalista especialista em agronegócio com formação em marketing digital e psicóloga em formação.
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