A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás encerrou, na última quinta-feira, 17, mais uma semana movimentada de deliberações. Na última sessão, realizada em caráter extraordinário, os projetos de lei nº 10803/22 e nº 10804/22, protagonistas dos debates na Alego nos últimos dias, terminaram aprovados pelo Plenário, em primeira fase de votação. As duas matérias são do Governo e convergem para colocar em prática a criação de fundo de infraestrutura com contribuição de até 1,65% paga pelo setor do agronegócio, o Fundeinfra.
Representantes da agropecuária goiana acompanharam as votações de dentro das galerias do plenário Iris Rezende e devem marcar presença, também, na sessão ordinária presencial, que está convocada para ser realizada na tarde desta terça-feira, 22, em horário regimental, às 15 horas. Na ocasião, os parlamentares deverão dar continuidade à apreciação dessas duas proposições em segunda e definitiva fase. Caso sejam aprovadas, as matérias estarão aptas a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
O projeto de lei nº 10803/22 visa criar o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). Já a proposição de nº 10804/22 tem o objetivo de alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária. Conforme a propositura, o objetivo é instituir contribuição facultativa a um fundo destinado a investimento em infraestrutura. Ambos os projetos foram aprovados, em primeira fase, com 22 votos favoráveis e 16 contrários.
Demais projetos em pauta
Além das duas matérias citadas, o Plenário pode apreciar uma pauta contendo 42 processos legislativos. Dentre as proposições estão mais duas da Governadoria, uma em fase de votação definitiva e, a outra, em primeira votação. De autoria parlamentar, a pauta traz 13 projetos de lei em fase final de votação, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), também em último turno de apreciação, e 26 matérias em primeira fase de deliberação.
Em primeira votação é destaque na pauta o projeto de lei nº 10790/22, oriundo da Governadoria, que visa convalidar e revigorar na Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), os fundos rotativos criados pela Lei Estadual nº 17.925, de 27 de dezembro de 2012, no valor de R$ 410 mil. Com a matéria, objetiva-se, especificamente, adequar a norma à Lei Complementar Estadual nº 64, de 16 de dezembro de 2008, a qual estabelece as diretrizes para a criação, a utilização e a prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público.
Na justificativa da propositura, o governador Ronaldo Caiado esclarece que a iniciativa foi encaminhada à Alego por solicitação do titular da Agrodefesa, José Essado. “Trata-se do fundo rotativo de instrumento de descentralização financeira destinado a custear despesas inadiáveis de pequena monta e de pronto pagamento. A integralização do fundo se dará à conta da dotação orçamentária indicada no anexo único do projeto de lei”, frisa o chefe do Executivo.
O governador ressalta, também, que a regularidade jurídica do que se propõe foi evidenciada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). “Ela concluiu que se trata de matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, conforme o § 1° do art. 61 e o art. 165 da Constituição federal de 1988. Ainda de acordo com a PGE, como não haverá aumento de despesa, não é solicitável a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e não se aplicam as vedações estabelecidas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e pelo Novo Regime Fiscal do Estado de Goiás”.
A justificativa do projeto também frisa que a Secretaria de Estado da Economia se pronunciou sobre a iniciativa em questão, atestando que, do ponto de vista orçamentário, não haveria óbice à proposta. A pasta explicou que a despesa deverá ser executada nos limites financeiros da Agrodefesa.
Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na sessão ordinária presencial dessa terça-feira, 22, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.
