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Código Florestal Brasileiro completa 10 anos

Nesta semana é comemorado os 10 anos do Código Florestal Brasileiro. Mas, de acordo com Roberta del Giudice  – secretária executiva do Observatório do Código Florestal desde 2017, a preocupação com o desmatamento continua e nesses 10 anos já perdemos 13 milhões de hectares de vegetação natural, ainda que 88% dos produtores ainda cumpram com a legislação. Há a necessidade dessa implementação para que esses grandes desmatadores cumpram a lei.

Nessa semana de eventos serão debatidos tratados dos territórios tradicionais, clima, água e biodiversidade, oportunidades relacionadas ao código, novo modelo de negócios, oportunidades de investimentos no Brasil. “O que mais destrói as florestas é o setor imobiliário, começando pela retirada de madeira, depois vem a compra e venda das áreas, formação de condomínios”, afirma Roberta del Giudice.

Pendências de regulamentação

O Código Florestal (Lei 12651/2012) tem alguns pontos da lei que ainda estão em discussão e precisam ser regulamentados, a exemplo da remuneração pelos serviços ambientais.

Quando o código foi votado no Senado Federal, em dezembro de 2011, foram mais de 6 horas de discussão do novo Código Florestal. O código aponta pra manejo florestal, cria as condições pra que o desmatamento ilegal no Brasil seja zero.

Depois de aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o Código Florestal foi sancionado em 25 de maio de 2012, há dez anos, pela então presidente Dilma Roussef. Mas a implementação da lei após uma década de vigência ainda não é completa.

É o caso da remuneração por serviços ambientais, que está pendente de regulamentação, como ressalta o senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas.  

“Premiar aquele que guarda, preserva, conserva. Mais do que isso: o Código Florestal tem um capítulo específico escrito por mim e por outros Senadores, que até hoje não foi regulamentado. Isso é que faz diferença. Isso é que fará com que o Brasil possa antecipar as metas das mudanças climáticas”, aponta o senador.

O Código Florestal trouxe inovações como a criação do Cadastro Ambiental Rural, limites das chamadas APPs: Áreas de Proteção Permanente e conversão de multas dadas até 2008 em atividades de reflorestamento.

Janaina Honorato
Janaina Honorato
Jornalista especialista em agronegócio com formação em marketing digital. Experiência de 9 anos com comunicação para o agronegócio em reportagens de TV, rádio, impresso e internet.
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