Entre os critérios já divulgados pelo Governo de Goiás para a regulamentação do Fundo de Infraestrutura do Estado (Fundeinfra), cujos projetos de implementação estão em apreciação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), está definido que a agricultura familiar não terá incidência de contribuição, seja pelos produtos cultivados ou pela operação de venda direta ao consumidor final. Outra regra que exclui a agricultura familiar do Fundeinfra é a não incidência da contribuição na venda para alimentação escolar, já isenta também de ICMS.
De acordo com o último censo agropecuário, de 2017, Goiás possui 95.600 estabelecimentos rurais, o que corresponde a 62,9% do total, com movimentação de R$ 4 bilhões em valor em produção. Entre os principais produtos da agricultura familiar estão: produção de leite e derivados, fruticultura, horticultura, grãos e mandioca. Esses itens estão isentos da contribuição ao Fundeinfra, com exceção do milho, que representa cerca de 3% da produção da agricultura familiar e continua isenta pelo critério de venda direta ao consumidor final (feiras livres).
“A maior parte dos produtos cultivados pelo agricultor familiar não compõe os itens que são passíveis de contribuírem ao Fundeinfra. E no caso de algum produto ser elencado para contribuição, a operação que o agricultor familiar normalmente pratica, que é a venda direta ao consumidor final, a venda em feira, não está contemplada pela incidência da contribuição”, explica o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima.
O Estado de Goiás já contempla com isenção de ICMS a venda do agricultor familiar para a merenda escolar, tanto para a Secretaria de Estado da Educação como para as secretarias municipais e escolas da educação básica pertencentes a essas redes de ensino.
O Fundeinfra
Os projetos que instituem o fundo ganharam aprovação dos deputados estaduais em primeira votação, na última quinta-feira (17/11), e devem entrar em segunda e última votação nesta terça-feira (22/11). Pela proposta do Executivo, o Fundeinfra terá contribuição de no máximo 1,65% sobre a venda de alguns produtos como milho, soja, cana de açúcar, exportação de carnes e minérios.
A contribuição é optativa e condicionante para acesso a benefícios fiscais concedidos pelo Estado. A estimativa do Governo de Goiás é arrecadar por ano, por meio do Fundeinfra, aproximadamente R$ 1 bilhão, compensando parte da perda de arrecadação motivada pela redução da alíquota de ICMS na comercialização de combustíveis, energia elétrica e de outros, com impacto negativo previsto de R$ 5 bilhões para o Tesouro Estadual em 2023. Todo esse recurso vai para investimentos em infraestrutura, especialmente rodovias, atendendo demanda do próprio setor rural.
A proposta do Executivo Estadual institui, ainda, uma gestão responsável para o Fundeinfra e, consequentemente, para os recursos captados por ele. O fundo terá um Conselho Gestor composto por representantes da gestão pública estadual e da iniciativa privada, nomeados pelo governador, com mandato de 12 meses e sem remuneração, que vão definir e fiscalizar a aplicação dos recursos.
