A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei apresentado pelo deputado Issy Quinan (MDB) que redefine os prazos para a regularização de barragens localizadas nos cursos hídricos do estado. Agora, o texto segue para a sanção do governador Ronaldo Caiado.
A nova legislação estabelece que todos os proprietários de barragens cadastrem suas estruturas no Sistema Estadual de Segurança de Barragens (SEISB) e na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) até o dia 30 de abril de 2024.
Aqueles que não cumprir este prazo estarão sujeitos a multas. No entanto, haverá oportunidades para descontos no licenciamento corretivo até 31 de dezembro de 2024, com descontos de 100% e 50% sobre as multas.
Dados da SEMAD registram 10 mil cadastros no Sistema Estadual de Segurança de Barragens em um estado que abriga mais de 40 mil barragens.
Agora, com a aprovação do Projeto de Lei, espera-se que um maior número de proprietários de barragens se beneficiem dos novos prazos e descontos oferecidos, promovendo assim a segurança e a regularização dessas estruturas em Goiás.
